Justiça determina que Estado instale Delegacia Regional em Buriticupu


A Justiça determinou que o Estado instale uma Delegacia Regional no município de Buriticupu, a 395 km de São Luís, e também crie e instale uma Delegacia Especializada de Proteção à Mulher em situação de violência doméstica e familiar. A decisão determina, ainda, que o Estado mantenha três delegados de Polícia Civil, quatro investigadores de Polícia Civil, um perito criminal, e um médico legista concursados para os referidos cargos, no prazo máximo de dez dias.

A decisão, que é baseada em uma Ação Civil Pública (ACP) do Ministério Público do Maranhão (MP-MA), ordena também que o Estado adote no prazo de 90 dias a reforma das celas da Delegacia de Polícia Civil de Buriticupu, podendo construir outras e criar mais vagas, observando os padrões de ventilação natural, iluminação e conforto térmico, restaure as camas de cimento e forneça colchões e roupas de cama, bem como isolamento da fiação elétrica das celas. Após a reforma e adequação às normas fica o Estado proibido de colocar detentos em número superior ao permitido para cada cela.

O judiciário ainda estabelece que o Estado disponibilize recursos materiais suficientes à Polícia Civil de Buriticupu para o exercício das atividades da polícia judiciária, tais como viaturas, rádios, combustível, armamento, bem como para as atividades de limpeza da delegacia e o implemento de programa permanente de limpeza e desinfecção das celas, no prazo máximo de dez dias.

Em caso de descumprimento da decisão ou do cumprimento apenas parcial de qualquer deles implicará em pena de multa diária de R$ 5.000,00, até o limite de R$ 10.000.000,00, conforme artigo do Código de Processo Civil.